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2 de Agosto de 2021
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    Pensão por morte e a EC 103 de 2019.

    Leandro Barros, Advogado
    Publicado por Leandro Barros
    há 4 meses

    1-INTRODUÇÃO

    O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a importância do benefício previdenciário pensão por morte e a questão da proteção da família e seus dependentes, para que não fiquem em desamparo pelo Estado, bem como esclarecer as dificuldades relacionadas aos novos critérios exigidos pela nova lei, para a concessão do benefício em análise, fazendo um comparativo entre o antes e o depois da lei 13.135/15, bem como abordando aspectos da Emenda Constitucional 103/19.

    O tema é atual e vem sendo muito debatido pela doutrina e jurisprudência, por ser bastante controvertido, pois a mudança para a concessão do benefício pensão por morte modificou a lei 8.213/91, pela lei 13.135/15 que deu nova redação ao artigo 77º seus parágrafos e incisos da lei 8.213/91, sendo inserido na lei tempo de contribuição, tempo de casamento ou união estável e limitando o tempo que o dependente do segurado, em especial o cônjuge irá receber o benefício, salvo as exceções previstas na lei. Ressalta se ainda que este benefício é garantido aos dependentes do segurado, como forma de preservar e proteger a família do segurado, para que possam prover a sua subsistência com dignidade, na ausência do provedor da família.

    Assim para alcançar os objetivos desse trabalho, serão apresentados no primeiro item alguns princípios previstos na constituição, bem como princípios previdenciários específicos de extrema importância.

    Os princípios a serem apresentados são: o princípio da igualdade, princípio da universalidade da cobertura e de atendimento, princípio da seletividade e distributividade da prestação dos benefícios e serviços, princípio da proteção da família, princípio da dignidade humana e erradicação da pobreza, princípio da solidariedade social, princípio da vedação do retrocesso.

    Com relação ao segundo item, neste será desenvolvido uma análise do benefício previdenciário pensão por morte antes e depois da lei 13.135/15, ressaltando alguns aspectos da Emenda Constitucional 103/19, esclarecendo como se dava esse benefício para os dependentes do segurado, relatando como esse benefício era concedido, percentagem do valor do benefício, bem como fazendo um breve relato sobre a regra de cálculo do benefício e a extinção da cota parte do dependente falecido, mudança esta que foi inserida, pela EC 103/19.

    Também é realizado nesse item um comparativo em tópicos diferentes (2.1) para que fique mais claro o entendimento do prezado leitor, de como passou a se dar a concessão do benefício pensão por morte após a lei 13.135/15.

    No item 3 três o presente trabalho tem por objetivo esclarecer os novos critérios adotados para a concessão do benefício em análise, ressaltando suas mudanças, o entendimento da doutrina e levantando a questão da inconstitucionalidade, mencionando as Ações Direta de Inconstitucionalidade pendentes de julgamento pelo STF.

    No item 3.1 será feito um paralelo entre a lei 13.135/15 e a Emenda constitucional 103/19, quais aspectos relevantes da referida EC, no benefício pensão morte.

    Já no item 4 quatro e 4.1 que também foi dividido em dois tópicos, o presente trabalho espera demonstrar se os novos critérios adotados para concessão do benefício podem gerar decisões injustas, fazendo uma breve explanação sobre a seguridade social de Portugal.

    Este item do trabalho também tenta esclarecer sobre a importância dos direitos sociais para sociedade, fazendo alusão ao princípio da dignidade humana, mínimo existencial e princípio da vedação do retrocesso.

    2-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS A PENSÃO POR MORTE

    Os princípios constitucionais são o alicerce dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, nestes se exprimem bens e valores de suma importância, fundamentos de validade do sistema jurídico. Segundo José Afonso da Silva[1], os "princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, Informa ainda o citado autor que tais princípios podem estar positivadamente incorporados". Por ser à base de normas jurídicas, o que os transformaria em normas-princípios, constituindo, dessa forma, os preceitos básicos da organização constitucional.

    Os princípios constitucionais são os formadores da base do direito e de acordo com o professor Gomes Canotilho[2], os princípios constitucionais são basicamente de duas categorias, os princípios políticos constitucionais e os princípios jurídicos constitucionais. “Esclarece ainda o citado professor, que os princípios políticos constitucionais, constituem se de decisões políticas fundamentais, já os princípios jurídicos constitucionais, são princípios informadores da ordem jurídica nacional”.

    A interpretação das normas tendo como base os princípios constitucionais são de fundamental importância, tanto para sua elaboração quanto para à sua aplicação, principalmente no momento de sua aplicação, pois é nesse momento que estamos lidando com a vida da pessoa do jurisdicionado, que espera uma resposta justa do Estado, vale dizer que no momento da aplicação da norma é possível identificar a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

    Assim, em nosso Estado Democrático de Direito, as normas constitucionais, bem como seus princípios, devem ser observadas sempre. Pois os princípios constitucionais estão acima de qualquer norma e são o pilar da sociedade. Sendo assim, adiante serão comentados alguns dos principais princípios constitucionais e previdenciário aplicados ao benefício pensão por morte.

    Princípio da Igualdade, este princípio está previsto no artigo , inciso, I da CF/88, tem como um dos seus objetivos fundamentais reduzir as desigualdades sociais, tratando de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais na medida de suas desigualdades, sem distinção de qualquer natureza, pois o princípio da igualdade vislumbra que todos devem ser tratados de forma igual perante a lei.

    A igualdade veda as discriminações arbitrárias e as discriminações absurdas, para o professor Fábio Konder Comparato, as chamadas liberdades materiais, têm por objetivo a igualdade de condições sociais, meta a ser alcançada por meio de políticas e programas de ação estatal. Assim toda norma que entra em vigor deve ser considerada não recepcionada pela constituição, se não estiver compatível com a norma suprema e seus valores.

    Princípio dignidade humana e erradicação da pobreza, este princípio, segundo o professor Alexandre de Moraes[3] e José Afonso da Silva[4], está previsto no artigo , inciso III da CF/88 e artigo , inciso III, e faz parte do rol de direitos fundamentais, possuindo valor supremo como fundamento da República dele decorre todos os demais princípios da ordem jurídica brasileira.

    Com o intuito de esclarecer o que realmente vem a ser dignidade Rizatto Nunes leciona da seguinte forma: “dignidade é conceito que foi sendo elaborado no decorrer da história e chega ao início do século XXI repleta de si mesma como um valor supremo, constituído pela razão jurídica”[5].

    O citado Autor ensina que a dignidade é uma conquista da razão ético jurídica, considerando esse princípio como um supra princípio constitucional que está acima dos demais princípios constitucionais.

    Assim, um dos objetivos fundamentais da CF/88 é exterminar a pobreza e as desigualdades sociais, garantindo o mínimo que a população necessita para ter uma vida digna, como educação, saúde, moradia, lazer, segurança, previdência sociais, proteção a maternidade, a infância, ao idoso, bem como prestar assistência aos desamparados.

    Princípio da Proteção da Família, este princípio está previsto no artigo 226 da CF/88, a família é base da sociedade, devendo o Estado lhe dar proteção, bem como a constituição federal de1988, garante a entidade familiar essa proteção ou amparo, para que seus membros possam se desenvolver de forma plena.

    Segundo o professor Carlos Roberto Gonçalves, “a família é o núcleo fundamental em que repousa toda a organização social”[6].

    Princípio da universalidade da cobertura e de atendimento, segundo o professor Fabio Zambitte Ibrahim[7], “este princípio tem por escopo o atendimento de todas as demandas sociais na área securitária, bem como alcançar todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade, desta forma amparando toda a sociedade”.

    Princípio da Seletividade e Distributividade da Prestação dos Benefícios e Serviços, Previsto no artigo 194, § único, inciso III da CF/88, que leva em conta os objetivos constitucionais do bem-estar e justiça social. Segundo o professor Wagner Balera.

    Seletividade atua na delimitação do rol de prestações, ou seja, na escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social, enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteção [8]

    Princípio da Solidariedade Social, Previsto no artigo , inciso, I da CF/88, segundo o professor Fabio Zambitte Ibrahim, é de suma importância por traduzir o verdadeiro espírito da previdência social que é a proteção coletiva, garantindo a manutenção de todos os segurados, pois as contribuições não são destinadas a cada segurado individual, ao revés os segurados contribuem para manter toda a rede de proteção[9].

    Ainda segundo o citado professor, é através desse importante princípio que os segurados terão o direito de ver materializado o bem estar e justiça social, com a necessária redução das desigualdades sociais, tendo em vista que através das contribuições vertidas para a previdência social, cria se para o segurado o direito de receber uma contra prestação do Estado, sendo a solidariedade elemento fundamental da sociedade, para que não haja desamparo aquelas pessoas que necessitam da previdência social.

    Princípio da Vedação do Retrocesso Social, este princípio tem sua origem na década de 1970 na Alemanha, quando a Alemanha atravessou período de dificuldade econômica agravada pelo agitamento do Estado social.

    Deste modo, Ingo W. Sarlet, esclarece que o princípio da proibição de retrocesso social significaria “toda e qualquer forma de proteção de direitos fundamentais em face de medidas do poder público, com destaque para o legislador e o administrador, que tenham por escopo a supressão ou mesmo restrição de direitos fundamentais (sejam eles sociais ou não)[10]”.

    Podendo ser considerado, portanto, como um direito constitucional de resistência que se opõe à margem de conformação do legislador quanto a reversibilidade de leis concessivas de benefícios sociais.

    Assim por todo exposto mencionado sobre os princípios constitucionais, estes deverão ser observados no momento da elaboração das leis, vez que os princípios fundamentais são o alicerce do ordenamento jurídico brasileiro e são normas garantidoras de uma ordem jurídica justa e solidaria, garantindo a todos os cidadãos igualdade de tratamento, devendo todas as leis editadas se amoldarem a constituição.

    3- PENÃO POR MORTE ANTES DA LEI LEI 13.135/15.

    Segundo o professor Fabio Zambitte;

    a pensão por morte é benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado previsto no artigo 16 da lei 8.213/91, tendo este benefício o objetivo de manter a família do segurado falecido que era o provedor da família[11].

    Segundo análise do boletim legislativo[12] nº 21 de 2015, poderiam requer o benefício, o cônjuge, companheiro ou companheira, filho não emancipado até 21 anos de idade, ou filho invalido de qualquer idade.

    Não havendo dependentes nessa categoria poderiam se candidatar os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, até 21 anos de idade, ou invalido de qualquer idade. Não existia até então a exigência de carência (tempo de contribuição), para que os dependentes tivessem direito a pensão, sendo exigido apenas que o segurado tivesse contribuído para a previdência social ou que possuísse qualidade de segurado.

    O benefício era pago no importe de 100% do que o segurado recebia de aposentadoria, sendo possível cumular a pensão com outro benefício, aposentadoria, por exemplo, e com salário de trabalhado ativo.

    Os dependentes do segurado ressalta o professor Fabio Zambitte[13], recebe o benefício que será devido a contar da data: do óbito quando requerido até 30 dias depois deste; do requerimento quando requerida após o prazo previsto no item anterior, ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.

    Com relação à morte presumida vale dizer, que neste caso o benefício só será concedido após seis meses de ausência do segurado, devendo ainda este evento (morte presumida), ser declarado judicialmente.

    No entanto no caso de catástrofe ou acidente, havendo prova do desaparecimento do segurado que se encontrava nessas condições, não será necessário a declaração de ausência, para que seus dependentes façam jus ao benefício pensão por morte.

    Portanto é a morte do segurado fato gerador para a concessão do benefício, devendo ser observado o momento do requerimento realizado pelo dependente junto ao INSS instituo nacional de seguridade social, para que seja determinado a partir de quando o dependente vai receber o benefício.

    Noutro giro, se faz necessário fazer um breve esclarecimento, sobre a regra de cálculo da pensão por morte que foi criada pela lei 9.528 de 1997, antes desta a lei nº 9.032 de 1995 já havia fixado seu valor em 100% do salário de benefício, modificando a regra original da lei 8.213 de 1991 de 80% mais 10% para cada dependente, que por sua vez modificou a regra anterior da LOPS que estabelecia 50% mais 10% para cada dependente.

    Inicialmente[14] na exposição de motivos da MP 664/14, o legislador sugeriu que o valor do benefício fosse de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou aquela que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do falecimento, sendo os 50% reversível aos segurados remanescente, e uma parcela individual de 10% para cada dependente, não reversível no caso de perda da qualidade de dependente.

    No entanto felizmente foi mantido o valor do benefício em 100% do benéfico previsto no artigo 75 da lei 8.213/91, não logrando êxito a modificação da MP 664/14 neste ponto, por outro lado podemos dizer que essa redução do valor do benefício nem deveria ter sido cogitada, uma vez que nenhum benefício poderá ser concedido em valor inferior ao salário mínimo, regra esta prevista na constituição, o que tornaria tal alteração inconstitucional.

    3.1- PENSÃO POR MORTE APÓS A LEI 13.135/15 e a EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19

    Após[15] a MP 664/14 que foi convertida na lei 13.135/15, a pensão por morte de acordo com o artigo 74, incisos I, II, e III, da lei 8.213/91, passou a vigorar com a redação determinada pela lei 13.135/15, que alterou vários dispositivos da lei 8.213/91.

    Após as alterações inseridas o benefício passou a ser devido para o conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, devendo o benefício ser requerido até 90 noventa dias depois a contar da data do óbito do segurado, se o benefício for requerido após o prazo de 90 noventa dias do óbito, o início será devido a partir da data do requerimento, e no caso de morte presumida o benefício será devido a partir da decisão judicial.

    O valor do benefício foi mantido no importe de 100% do valor da aposentadoria do que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

    A mudança mais drástica introduzida pelo legislador ficou a cargo do artigo 77, § 2º, inciso V, a, b e c da lei 8.213/91, que foi alterado pela lei nº 13.135/15, é nessa mudança que o presente trabalho tem o objetivo de se aprofundar e analisar especificamente os novos requisitos de 18 contribuições ou dois anos de casamento ou união estável, pois após a MP 664/14, para concessão do benefício passou se a exigir esses requisitos, conforme a nova redação do citado dispositivo.

    A MP 664/14[16] inovou ao fixar prazo para o gozo do benefício pensão por morte. O benefício que era concedido de forma vitalícia, agora se assemelha a modelos estrangeiros, passando a ter tempo de duração, com relação ao cônjuge, companheira ou companheiro de reduzida idade.

    O tempo de recebimento do benefício vai depender da expectativa de vida do dependente, cônjuge ou companheira (o) no momento da morte do segurado.

    Há de se ressaltar, pois de extrema importância, as alterações inseridas no benefício pensão por morte, após a reforma da previdência, introduzida no ordenamento jurídico, através da Emenda Constitucional 103/19, que alterou novamente o referido benefício, no que tange a (RMI), renda mensal inicial do benefício, no que tange ao dependente inválido, Art. 23 da EC 103/19.

    4- OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE PREVISTA NO ART 77, § 1º e § 2º, INCISO, V, a, b e c e o Art. 23 da EC 103/19.

    O benefício previdenciário da pensão por morte sofreu grandes transformações com a minirreforma previdenciária introduzida pela MP 664/14 convertida na lei 13.135/15, posteriormente sofreu novas alterações pela EC 103/119, que em seu Art. 23, estabeleceu novas regras para os dependentes inválidos, bem como estabeleceu renda mensal inicial do benefício diferente, da que era prevista na lei 8.213/01, Art. 75, sendo irreversíveis as cotas dos dependentes que perdeu essa qualidade e do dependente falecido.

    (Amado, 2020) Com isso destacamos que a pensão por morte, após a EC1033/19, será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescidas de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%.

    (Amado, 2020) O Art.233 da EC1033/19, também fez alterações, relevantes para os dependentes inválidos, com deficiência intelectual, mental ou grave, estabelecendo o valor da pensão em 100%, estabelecendo também que deixando de existir dependentes inválidos ou com deficiência, intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado.

    (Amado, 2020) Também foi equiparado a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovado a dependência econômica.

    (Amado, 2020) Trata se de regra que veio reger a pensão por morte dos segurados do regime Geral de previdência Social para óbitos a partir do dia seguinte à data de publicação da emenda1033/19. Isso porque as mortes até o dia da publicação da emenda serão regidas pela legislação anterior prevista na lei 8.213/91, nos termos do Art. 3ª da Emenda.

    Nesse diapasão a Emenda 103/19, não recepcionou o Art. 75 da lei 8.213/91, que cuidava da renda ada pensão por morte, desta feita os óbitos pós Emenda, terão renda mensal inicial de 50%, acrescidas de cotas de 10% para cada dependente até atingir o percentual de cem por cento, não reversíveis em caso de perda da qualidade de dependente ou morte do dependente, sendo recalculado o valor da pensão por morte.

    Obviamente que a nova regra estabelecida pela Emenda é prejudicial ao dependente sobrevivente ou aquele que ainda ostenta a qualidade de dependente, uma vez que o valor da pensão está reduzido ao mínimo de 50%, não podendo ser inferior ao salário mínimo, conforme regra constitucional, todavia o legislador chegou a cogitar tal hipótese, de pagamento de pensão inferior ao salário mínimo, no caso do dependente possuir renda formal, todavia esta parte do texto felizmente, para os dependentes do instituidor do benefício foi retirada do texto original da Emenda.

    (Amado, 2020) Por sua vez o tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda desta qualidade, o rol de dependentes, a sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aquelas estabelecidas na lei8.2133/91.

    Ao que tudo indica o legislador agravou ainda mais, a situação dos dependentes do instituidor do benefício, no que se refere ao cônjuge, companheiro ou companheira, pois estes com o advento da Emenda, terá o benefício reduzido, sob a alegação de que com a morte do provedor da família, a despesa reduzira, pois agora a família possui menos um membro.

    Outrossim, a Emenda deixa de observar o princípio da proteção da família, uma vez que essa família nos moldes estabelecido pela Emenda, vivera abaixo do padrão de vida ao que estava acostumado, bem como estamos diante de violação ao mínimo existencial e ao princípio da vedação do retrocesso, ora imagine um dependente que vivia com R$ 4.000,00 quatro mil reais, por exemplo, agora ter que viver com apenas 60% desse valor, e por determinado período de tempo, certamente que esta hipótese afeta a dignidade humana.

    O aspecto positivo, se deu em favor do dependente invalido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, filhos, cônjuges, companheiros, pais e irmão, pois neste caso a renda da pensão por morte será equivalente a: 100%, todavia, não poderia ser diferente, do contrário seria fechar os olhos, para as necessidades especiais destes dependentes, ignorando a natureza da previdência social, isto posto tal regra, apenas aplica a justiça social, para os dependentes nestas condições, de forma acertada.

    Os critérios introduzidos pela lei 13.135/15, foram mantidos, tempo de contribuição de 18 meses, o que não existia antes da referida lei. O benefício deixou de ser vitalício para cônjuges e companheiros (as), devendo ser observado a tabela de expectativa de vida divulgada pelo IBGE, que será revista a cada três anos.

    Vale dizer que existe exceções, como por exemplo, quando o óbito do segurado se dá antes de dois anos de casamento ou união estável por motivo de acidente relacionado ao trabalho, ou quando o cônjuge torna se incapaz para o trabalho antes do lapso temporal e também na hipótese em que a viúva dependente contar com 44 anos ou mais na época do óbito.

    Também houve previsão de uma pensão provisória de quatro meses no caso de não cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício, ou seja, no caso de o segurado não ter vertido 18 contribuições ou não possuir dois anos de casamento ou união estável, neste caso o dependente do instituidor fará jus ao benefício durante quatro meses.

    Os critérios adotados pela MP 664/14[17], vem sendo muito debatido na doutrina, pois a doutrina majoritária entende que apesar do direito previdenciário ser um ramo autônomo do direito, este se relaciona com outros ramos do conhecimento jurídico, devendo respeitar conceitos jurídicos e instituições que já estejam consolidadas em outras áreas.

    Segundo NOBERTO BÓBBIO[18], o ordenamento jurídico “é um todo coerente, coeso e sistemático, intolerante às antinomias jurídicas, que devem ser eliminadas e não um mero aglomerado de normas jurídicas”.

    Segundo MIGUEL HORVATH JR[19]. (2012: 150);

    Direito civil é o ramo do direito que regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente as pessoas, aos bens e as suas relações. Exsurgem do direito civil conceitos imprescindíveis para o entendimento e a aplicação do direito previdenciário como o de emancipação, ausência, união estável, separação, divórcio etc.

    Desta forma os critérios exigidos pela lei 13.135/15 caminham na contramão da jurisprudência, pois a jurisprudência assinala a ampliação da cobertura previdenciária com aumento de hipóteses de concessão do benefício pensão por morte, como no caso das novas entidades familiares distintas do casamento, a família monoparental, a união homo afetiva ou o rateio de pensão entre viúva e concubina são exemplos claros de que a jurisprudência amplia a concessão deste benefício.

    Ressalta[20] se que com relação a quantidade de contribuições, no caso de óbito do segurado sem que este tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência antes do falecimento, a duração da pensão é de quatro 4 meses a partir da data do falecimento.

    Sobre o tema objeto deste trabalho existem quatro ADIs apensadas pendentes de julgamento no STF, ADIs 5.230, 5.232, 5.234 e 5.246, que serão julgadas em conjunto, cujo o Relator é o Ministro LUIZ FUX.

    5. O CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODE GERAR DECISÕES INJUSTAS

    Por todo exposto e após a indicação dos novos critérios para concessão do benefício, cria se a hipótese se tais critérios podem gerar decisões injustas.

    Para responder tal hipótese utiliza se exemplo no ordenamento jurídico brasileiro, hipóteses futuras, fazendo um breve comentário sobre o sistema de seguro social de Portugal.

    Em Portugal[21] é garantida a pensão por morte denominada “pensão de sobrevivência” aos beneficiários do falecido. Além desse benefício é conferido o subsidio por morte aos familiares do falecido, por conta das despesas com funeral e satisfação dos compromissos do falecido.

    O subsidio consiste em um valor correspondente a 6 seis vezes a remuneração média mensal dos dois melhores anos dos últimos cinco com registro de remunerações. Para que os beneficiários tenham direito a prestações previdenciárias, a legislação portuguesa exige que o falecido tenha preenchido o prazo de garantia de 36 trinta e seis meses com registros de remunerações.

    Fica claro que o legislador brasileiro se inspirou nos modelos de previdência europeu, no entanto o ordenamento brasileiro antes da edição da MP 664/14[22] não exigia tempo de contribuição, não exigia tempo de casamento ou união estável, bem como o benefício era concedido de forma vitalícia.

    Portanto o modelo brasileiro é mais benéfico para sua população, desta forma tentando promover o bem-estar das pessoas mais carente, gerando mais satisfação para os dependentes do segurado, em especial o cônjuge ou companheiro (a), desta forma a doutrina majoritária entende ser o ideal, pois é no momento do óbito do segurado que seu cônjuge companheira (o), mais precisa deste benefício, para que tenha como sobreviver.

    Um dos motivos[23] pelo qual o legislador inseriu o critério tempo de contribuição, devendo ser vertidas pelo segurado 18 contribuições ou dois anos de casamento ou união estável, foi evitar fraudes contra a previdência social, no entanto na interpretação sistemática das nossas normas o que se presume é a boa fé e não a má fé e o Estado possui mecanismo para apurar fraudes e puni-las.

    No entanto, restringir direitos sociais ligado a dignidade da pessoa humana não parece ser o melhor caminho para evitar fraudes e alinhar e corrigir possíveis desequilíbrios previdenciários.

    Outro[24] motivo é a questão do processo de envelhecimento da população, decorrente da queda da fecundidade e aumento da expectativa de vida no qual a população idosa deverá crescer significativamente até 2060, haverá um aumento da participação dos idosos na população total e uma piora da relação entre contribuintes e beneficiários.

    A participação[25] dos idosos na população total deverá crescer de 11,3%, em 2014, para 33,7% em 2060, conforme dados da projeção demográfica do IBGE instituto brasileiro de geografia. Como resultado, o relatório de avaliação atuarial e financeira do RGPS regime geral de previdência social, que faz parte dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), estima o crescimento da despesa do atual patamar de 7% para cerca de 13% em 2050.

    No entanto em contrapartida, mesmo com o aumento nos gastos dos cofres públicos previdenciários, deve ser levado em consideração que o RGPS regime geral de previdência social não é custeado apenas com recursos do segurado obrigatório.

    Além[26] dos recursos dos segurados obrigatórios mencionados, a seguridade social também recebe recursos dos entes federativos, Estados, Distrito Federal e Municípios que também participam do financiamento da seguridade, também recebem recursos das contribuições sociais, empregador doméstico, empresas, entre outros.

    Isto posto vale mencionar que segundo o professor Leonardo Tavares[27], os recursos destinados a seguridade social devem ser direcionados exclusivamente a manutenção das prestações do seguro social e não para despesas com pessoal e administração do INSS Instituto Nacional de Seguro Social.

    Desta forma tendo em vista toda a receita arrecada pelo seguro social, não há como imaginar que um único benefício pode gerar tantos transtornos para o sistema de seguridade social, por mais gasto que se tenha com esse benefício a arrecadação é muito maior, a grande questão é a destinação desta receita, que muitas vezes são destinadas para setores da economia totalmente diverso da sua finalidade, que é o financiamento da seguridade com os pagamentos dos benefícios dos segurados.

    Assim não parece ser razoável o legislador dar tratamento desigual para pessoas que se encontram na mesma situação, tendo em vista que pode, por exemplo, ocorrer a hipótese de o cônjuge dependente com 44 anos de idade ou mais receber o benefício de forma vitalícia, no caso do instituidor ter vertido 18 contribuições ou forem casados a dois anos ou viver em união estável também por dois anos.

    Também podemos ter a mesma situação, cônjuge com 44 anos de idade ou mais e receber o benefício por apenas quatro meses, se o instituidor não tiver vertido 18 contribuições ou não houver tempo de casamento ou união estável de 2 dois anos que passou a ser exigido para a concessão do benefício de forma vitalícia.

    Vamos imaginar outro exemplo um casal (ambos com 25 anos de idade) que ficou noivo por 10 anos e, finalmente, aos 35 anos de idade resolve se casar. Durante o noivado, combinaram que o rapaz iria estudar para conseguir um bom emprego, capaz de dar uma vida muito digna para ambos e que a mulher se dedicaria aos filhos e aos cuidados domésticos.

    Ocorre que, aos nove meses de casamento, depois de já ter contribuído por 6 seis anos sobre o teto do RGPS regime geral de previdência social no período em que era noivo, o homem tem um infarto fulminante e morre. Nesse caso o cônjuge do falecido, receberia apenas durante 4 quatro meses, pois ainda não tinha vertido 18 contribuições e não possuía 2 dois anos de casamento e nem de união estável.

    Assim é um absurdo pensar que durante esse pouco tempo de recebimento do benefício, a agora viúva conseguiria se reestruturar, se colocar no mercado de trabalho para poder subsistir sozinha, fato este que implica em um desamparo por parte do Estado, desta forma violando o princípio basilar da dignidade humana e desvirtuando as características da previdência social.

    Noutro giro [28]não se pode comparar o nosso sistema previdenciário com o de outros países, pois a fonte de custeio do sistema previdenciário brasileiro é bem diferente de outros países, o nosso sistema é contributivo solidário, onde todos ajudam a manter a previdência sem necessariamente ter uma contraprestação das contribuições vertidas.

    Além disso, o evento morte é imprevisível, desta forma não deveria ser vinculado a qualquer critério para concessão do benefício, tendo em vista que o segurado pode vir a falecer em seu primeiro dia de trabalho, ou em outro momento não tendo ainda cumprido os novos requisitos e não se tratando de morte decorrente de acidente de trabalho, os dependentes, filhos (as), cônjuge, companheira (o) ficariam em desamparo.

    Por tal motivo deveria o Estado dar efetiva proteção para aos dependentes do segurado, e não ao revés deixando os dependentes a sua própria sorte, a mercê dos riscos sociais, experimentando os infortúnios da vida. Para tanto bastaria que o falecido fosse segurado ou tivesse qualidade de segurado.

    6- DIREITOS SOCIAIS E VEDAÇÃO DO RETROCESSO

    Os direitos[29] sociais são direitos fundamentais do homem de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo como objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático de Direito pelo artigo , inciso IV da CF/88.

    Vale dizer que os direitos sociais[30], como, a saúde, a alimentação, a segurança, ao trabalho, a moradia, ao lazer e previdência social, a proteção aos desamparados, à maternidade e a infância estão intimamente ligados ao princípio da dignidade humana, todos esses direitos tem o objetivo de garantir a todos os cidadãos uma vida digna com acesso a todos os serviços que lhe proporcionem uma melhora na qualidade de vida.

    Para garantir a efetividade desses direitos sociais[31], um dos objetivos fundamentais da República é a erradicação da pobreza e a marginalização para reduzir as desigualdades sociais e regionais, sendo a seguridade social dividida em previdência, saúde e assistência social.

    Nesse sentido[32] podemos dizer que a previdência social é composta por um “tripé”, saúde, assistência e previdência, que são espécies do gênero seguridade social, sendo esta considerada um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, para assegurar o direito a saúde a previdência e assistência social.

    A seguridade social foi criada com o passar do tempo, ao longo da história para dar proteção à família, para coloca-los em igualdade de condições, esse é o conceito de Estado de Bem-Estar Social, (Welfare State), que visa garantir o bem-estar da pessoa humana, através de iniciativas públicas e privadas.

    A seguridade social[33] também engloba a saúde conforme narrado acima, no entanto a saúde é direito de todos e dever do Estado fornecer este serviço para toda a sociedade, através de políticas econômicas que visem a redução do risco de doenças, independente de contribuição, e independente da situação econômica financeira da pessoa.

    Já com relação a assistência social[34] esta deve ser prestada a quem dela necessitar, também é espécie do gênero seguridade social, este benefício é prestado a pessoas que não possui condições de se manter, independentemente de contribuição, no entanto diferente da saúde que é prestada para todos sem restrição, a assistência não é prestada aquela pessoa com recursos financeiros, no que tange a benefício financeiro.

    Assim a assistência social tem por objetivo a proteção à saúde, a maternidade, a infância, a adolescência, a velhice, o amparo a crianças e adolescentes carentes, bem como tem por objetivo a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária e a garantia de um salário mínimo a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não ter meios de prover a própria manutenção ou de ser provida pela sua família.

    Desta forma como nem todas as pessoas contribuem para a previdência social, a assistência social tem o condão de não deixar em desamparo aquelas pessoas que não estão filiadas ao RGPS regime geral de previdência social, sendo prestada a quem dela necessitar.

    Com base no exposto[35], para garantia do bem-estar e justiça social os direitos sociais não devem ser suprimidos, sob pena de deixar a população hipossuficiente em desamparo e pelo princípio da vedação do retrocesso a supressão desses direitos também gera insegurança jurídica.

    O princípio[36] mencionado garante a proteção dos direitos sociais, para que não haja restrição dos mencionados direitos de segunda geração, e mesmo que não existisse o princípio da vedação do retrocesso, não teria o legislador carta branca para suprimi-lo ou restringir direitos sociais já conquistados pelos cidadãos e previstos na constituição.

    Existem[37] parâmetros constitucionais, no sentido de não permitir a dezarrazoabilidade legislativa, uma vez que as leis devem ser interpretadas de acordo com os princípios constitucionais ou a luz da constituição, a interpretação deve ser conforme, e dentre os princípios constitucionais, ressalta se o da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade humana e vedação do retrocesso entre outros.

    Não é por outro motivo que existem cinco ADIs, ação direta de inconstitucionalidade pendentes de julgamento no STF Supremo Tribunal Federal, pois os órgãos de representação e a grande esmagadora maioria da doutrina, entende ser a reforma proposta pela MP 664/14, que modificou o benefício pensão por morte inconstitucional, justamente por suprimir direitos sociais já conquistados com muita luta no decorrer da história.

    Ressalta se ainda que alguns doutrinadores renomados como, Ingo Wolfgang, Jorge Reis, Canotilho, Queiroz, entre outros entendem que a vedação do retrocesso não pode ser utilizada como escudo para qualquer mudança legislativa que restrinja direitos sociais.

    Sobre esta questão vale mencionar que esses mesmos doutrinadores entendem que a restrição a tais direitos não retroceda a um patamar inferior ao mínimo e não ofenda o princípio da proteção insuficiente.

    Nesse sentido é a lição do professor Marcelo Leonardo Tavares[38], que esclarece que a;

    Constituição Brasileira protege os valores compreendidos como essenciais a formação de seu pacto social de uma erosão abolicionista e descaracterizadora do Estado, preservando os princípios básicos da estrutura de nossa democracia, a separação dos órgãos do Estado, a descentralização de poderes e os direitos e garantias individuais.

    Segundo[39] o citado professor a constituição não veda reforma que seja realizada para aperfeiçoar os citados princípios, mais veda a alteração ou supressão de direitos essenciais, conforme artigo 60º § 4º da CF/8

    Ressalta se então que de acordo com o citado dispositivo constitucional, não será admitido proposta de emenda à constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

    Com relação ao inciso IV do Art. 60º, § 4º, alguns autores[40] defendem a ideia de que os direitos sociais devem ser incluídos na cláusula pétrea ou pelo menos interpretados como se fosse, por não haver direitos individuais sem a complementação dos direitos sociais, por aqueles sem a complementação destes não conseguem dar efetividade ao princípio da dignidade humana.

    Assim deveria haver proteção aos direitos de segunda geração da mesma forma que os direitos de primeira geração, pois segundo a lição do Ilustre professor[41], por haver direitos sociais intimamente ligados a dignidade humana estes direitos também devem ter proteção constitucional de Cláusula Pétrea, por ser a dignidade da pessoa humana fundamento da República e como a previdência social é um direito social, este direito não deveria ser suprimido.

    Desta forma o benefício previdenciário pensão por morte que acaba de passar por inúmeras mudanças, acaba por perder sua essência, que seria de cunho protetivo, amparando os dependentes do segurado, desta forma os direitos sociais fundamentais estão sendo violados, com o pretexto de ajustar e alinhar os cofres da previdência, no entanto doutrina majoritária não entende ser esse o principal problema enfrentado pelo pais.

    A dignidade humana é um valor moral próprio da organização do Estado, qualidade imanente dos seres humanos que precisam ser respeitados e ter atenção do Estado e da sociedade, a dignidade humana está ligada a integridade humana e a condições mínimas para ter uma existência com igualdade de condições, mas não somente a garantia física, além disso, deve ser garantida a inserção na vida social política e sociocultural.

    O citado professor Marcelo Tavares[42] conclui esse trecho de sua obra mencionando a importância dos direitos sociais serem fundamentais e importantes para uma vida digna do homem, por serem direitos sociais do mínimo existencial.

    Pelo exposto[43] o entendimento da doutrina com relação a MP 664/14 convertida na lei 13.135/15, é no sentido de que existe inconstitucionalidade na alteração do benefício pensão por morte, na medida em que o legislador está suprimindo direitos sociais, ferindo direitos fundamentais já citados no presente trabalho, bem como deixando os dependentes do segurado sem a devida proteção do Estado.

    Toda pesquisa realizada no presente trabalho aponta no sentido de que o legislador não atende os anseios da sociedade com relação a proteção que a sociedade espera do Estado, ao contrário tudo indica que as inovações trazidas pela MP 664/14 irá gerar grandes prejuízos para os familiares, cônjuges, companheiras, dependentes do segurado, podendo ocorrer até mesmo o desamparo destas pessoas.

    Pois, ao inserir mudanças tão drásticas no ordenamento jurídico brasileiro com base em modelos estrangeiros que não possuem o mesmo conceito de seguridade social do Brasil, fica aparente que tais mudanças serão mais prejudiciais do que benéficas para sociedade, eis que o sistema de seguridade social brasileiro tem uma visão paternalista, no sentido que o Estado deve proteger a população mais carente hipossuficiente, mas esse impacto negativo só será percebido e comprovado com o tempo.

    A doutrina[44] majoritária vem ventilando que com essas mudanças os dependentes dos segurados, as famílias brasileiras ficariam em situação de desamparo, além disso, poderíamos ter situações que essas famílias poderiam viver a baixo da linha da pobreza, é só imaginar, por exemplo, uma viúva dependente, com 5 cinco filhos recebendo o benefício por apenas 4 quatro meses, ou recebendo apenas 50% do valor do benefício, essa situação geraria um estado de miséria sem dúvida.

    CONCLUSÃO

    O presente trabalho tem por objetivo esclarecer as mudanças imposta pela MP medida provisória 664/14, que modificou o benefício previdenciário pensão por morte, fazendo exposição dos princípios constitucionais e previdenciários aplicados ao referido benefício, em especial fazendo uma análise mais detalhada do princípio da vedação ao retrocesso bem como fazendo um comparativo entre o benefício pensão por morte antes e depois da lei 13.135/13 e a Emenda Constitucional 103/19.

    A previdência social é do povo o próprio nome já induz essa conclusão, a previdência é um direito social garantido na Constituição Federal de 1988, esses direitos devem ser protegidos e garantidos a todos os cidadãos, segurados obrigatórios e facultativos e mesmo aqueles que não contribuem tem direito a assistência social, através de benefícios assistenciais.

    O legislador ao elaborar a reforma da previdência, através da Emenda 103/19, com relação ao benefício previdenciário pensão por morte deve observar as normas e princípios constitucionais em vigor, principalmente os direitos e garantais fundamentais, sob pena de a nova norma padecer de vício de inconstitucionalidade.

    Como a previdência é um direito social este não pode ser suprimo, as novas exigências e critérios adotados para concessão do benefício são absurdas, pois fere constituição e certamente irá causar um impacto negativo para sociedade, segurados e dependentes.

    Desta forma conclui se que tais mudanças não foram pensadas levando em conta o bem estar e Justiça social e sim para cobrir déficits supostamente, no entanto os segurados fazem a sua parte que é contribuir, mas quem administra os recursos não é o segurado e tão pouco seus dependentes, mas no final quem paga a conta pela péssima administração dos recursos públicos é a população.

    O que realmente o legislador brasileiro precisa fazer é elaborar leis que garantam o desenvolvimento da sociedade como um todo, para que toda população possa viver em igualdade de condições, exercendo seus direitos e vivendo de forma digna, e não ao revés cobrar da população de forma excessiva retirando lhes direitos já consagrados por conta de erros e crimes, desvio de verbas públicas, fraudes, corrupção praticada por políticos e gestores de grandes estatais, levando o Estado brasileiro ao colapso.

    REFERÊNCIAS

    GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 6: direito de família.10ª Ed. São Paulo. Editora. Saraiva. 2013.

    IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 20, Ed. Revista e atualizada, Editora. Impetus. Niterói. RJ, 2015.

    John Neville Gepp, Mestrado em Direito Previdenciário, pontifica universidade católica de são Paulo. 2009, acessado em 25.03.17

    MORAES, Alexandre. Direito constitucional – 26. Ed. – São Paulo: Atlas 2010.

    SILVA, Jose Afonso. Curso de Direito Constitucional. 25ª Ed. Revista e atualizada, nos termos da reforma constitucional, E.C 48 de 10.08.2005. São Paulo. Editora. Malheiros. 2005.

    TAVARES, Marcelo Leonardo. Regime Geral de Previdência Social – 9ª Ed. revista ampliada e atualizada. Editora. Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2007.

    AMADO, Frederico. Reforma Previdenciária Comentada / Frederico Amado – salvador: Editora Jus Podivm, 2020.

    CONSULTA ELETRÔNICA

    HTTP: www.ambitojuridico.com.br / site / índex. Acessado em 18/03/2017.

    http://www.conjur.com.br/2015-abr-11/observatorio-constitucional-proibicao-retrocesso-social-pauta-stf, acessado em 29.03.19.

    .http://www.conjur.com.br/2015-abr-11/observatorio-constitucional-proibicao-retrocesso-social-pauta-stf, acessado em 29.03.19.

    http://www.conjur.com.br/2015-abr-11/observatorio-constitucional-proibicao-retrocesso-social-pauta-stf, acessado em 29.03.19.

    http://www.ieprev.com.br/frame, acessado em 25.03.17

    http://www.ieprev.com.br/frame, acessado em 25.03.17

    .http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm>. Acessado em 03/04/17.

    http://www.previdência.gov.br/2015/10/al-novas-regras-paraobeneficio-de-pensao-por-morte/ acessado em 23.03.2017.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm>. Acesso em: 25/03/2017

    Novas reflexões sobre a MP 664. Disponível em: <http://www.fabiozambitte.com.br/>. Acesso em: 25/03/2017.

    Novas reflexões sobre a MP 664. Disponível em: <http://www.fabiozambitte.com.br/>. Acesso em: 25/03/2017. pag. 150

    IBRAHIM, Fábio Zambitte. Mais uma reforma que se inicia. Disponível em: <http://www.fabiozambitte.com.br/>. Acesso em: 25/03/2017.

    http://www.ltreditora.com.br/e-bookodireito-previdenciarioeo-principio-da-vedacodo-retrocesso-..., acessado em 25.03.2017.

    http://www.lex.com.br/doutrina_27083948_nova_configuracao_da_pensao_por_morte_lei_13135_15__inconstitucionalidade_ilegalidade_e_inaplicabilidade_a_realidade_social_brasileira_do_prazo_de_2_anos_de_casamento_e_uniao_estavel.aspx acessado em 25.03.17.

    HTTP:// www12.senado.leg.br / publicações/ estudos legislativos – acessado em 18.03.2017.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm>. Acesso em: 25/03/2017


    [1] SILVA, Jose Afonso. Curso de Direito Constitucional. 25ª Ed. Revista e atualizada, nos termos da reforma constitucional, E.C 48 de 10.08.2005, São Paulo: Editora Malheiros, 2005 pag. 93.

    [2] SILVA, Jose Afonso. Curso de Direito Constitucional. 25ª Ed. Revista e atualizada, nos termos da reforma constitucional, E.C 48 de 10.08.2005, São Paulo: Editora Malheiros, 2005 pag. 93.

    [3]MORAES, Alexandre Direito constitucional d – 26. Ed. – São Paulo: Atlas 2010. Pag. 36,37.

    [4] SILVA, Jose Afonso. Curso de Direito Constitucional. 25ª Ed. Revista e atualizada, nos termos da reforma constitucional, E.C 48 de 10.08.2005, São Paulo: Editora Malheiros, 2005 pag. 93.

    [5] HTTP: www.ambitojuridico.com.br / site / índex. Acessado em 18/03/2017.

    [6] GONSALVES, Carlos Roberto, direito civil brasileiro, volume 6: direito de família – 10ª Ed. – São Paulo: Saraiva , 2013.

    [7] IBRAHIM, Fábio Zambitte, curso de direito previdenciário – 20, Ed . revista e atualizada, Ed. Impetus, Niterói – RJ, 2015.

    [8] TAVARES Marcelo Leonardo, Regime Geral de Previdência Social – 9ª Ed.Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007 revista ampliada e atualizada. Pag.73

    [9] IBRAHIM, Fábio Zambitte, curso de direito previdenciário – 20, Ed . revista e atualizada, Ed. Impetus, Niterói – RJ, 2015.pag. 70

    [10]http://www.ltreditora.com.br/e-bookodireito-previdenciarioeo-principio-da-vedacodo-retrocesso-7542-9.html, acessado em 25.03.2017.

    [11] IBRAHIM, Fábio Zambitte, curso de direito previdenciário – 20, Ed . revista e atualizada, Ed. Impetus, Niterói – RJ, 2015.

    [12] HTTP:// www12.senado.leg.br / publicações/ estudos legislativos – acessado em 18.03.2017.

    [13] IBRAHIM, Fábio Zambitte, curso de direito previdenciário – 20, Ed . revista e atualizada, Ed. Impetus, Niterói – RJ, 2015.

    [14]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm>. Acesso em: 25/03/2017

    [15] IBRAHIM, Fábio Zambitte, curso de direito previdenciário – 20, Ed . revista e atualizada, Ed. Impetus, Niterói – RJ, 2015.

    [16]http://www.lex.com.br/doutrina_27083948_nova_configuracao_da_pensao_por_morte_lei_13135_15__inconstitucionalidade_ilegalidade_e_inaplicabilidade_a_realidade_social_brasileira_do_prazo_de_2_anos_de_casamento_e_uniao_estavel.aspx acessado em 25.03.17.

    [17] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm>. Acesso em: 25/03/2017

    [18]Novas reflexões sobre a MP 664. Disponível em: <http://www.fabiozambitte.com.br/>. Acesso em: 25/03/2017.

    [19] Novas reflexões sobre a MP6644. Disponível em: <http://www.fabiozambitte.com.br/>. Acesso em: 25/03/2017.

    [20] IBRAHIM, Fabio Zambitte. Mais uma reforma que se inicia. Disponível em: <http://www.fabiozambitte.com.br/>. Acesso em: 25/03/2017.

    [21] John Neville Gepp, Mestrado em Direito Previdenciário, pontifica universidade católica de são Paulo. 2009, acessado em 25.03.17

    [22] IBRAHIM, Fábio Zambitte, curso de direito previdenciário – 20, Ed . revista e atualizada, Ed. Impetus, Niterói – RJ, 2015.

    [23] http://www.ieprev.com.br/frame, acessado em 25.03.19

    [24] http://www.ieprev.com.br/frame, acessado em 25.03.19

    [25]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm>. Acessado em 03/04/19.

    [26] TAVARES Marcelo Leonardo, Regime Geral de Previdência Social – 9ª Ed. Editora, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, revista ampliada e atualizada. Pag. 282 e283.

    [27] TAVARES, Marcelo Leonardo, Regime Geral de Previdência Social – 9ª Ed. Editora, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, revista ampliada e atualizada. Pag. 281

    [28] http://www.ieprev.com.br/frame, acessado em 25.03.17

    [29]MOARAES, Alexandre, Direito constitucional – 26. Ed. – São Paulo: Atlas 2010. Pag. 198,199.

    [30] MORAES, Alexandre, Direito constitucional – 26. Ed. – São Paulo: Atlas 2010. Pag. 198,199.

    [31]SILVA, José Afonso da, Curso de direito constitucional positivo – 25, Ed. Revista e atualizada nos termos da reforma E.C 48 de 10.08.2005, pag. 834,835,836.

    [32] IBRAHIM, Fábio Zambitte, curso de direito previdenciário – 20ª, Ed .revista, ampliada e atualizada, Ed. Impetus, Niterói – RJ, 2015. Pag. 5

    [33]IBRAHIM, Fábio Zambitte, curso de direito previdenciário – 20, Ed . revista e atualizada, Ed. Impetus, Niterói – RJ, 2015. Pag.3,4.

    [34] Ibrahim, Fábio Zambitte, curso de direito previdenciário – 20, Ed . revista e atualizada, Ed. Impetus, Niterói – RJ, 2015. Pag. 12.

    [35] http://www.conjur.com.br/2015-abr-11/observatorio-constitucional-proibicao-retrocesso-social-pauta-stf, acessado em 29.03.17.

    [36] http://www.conjur.com.br/2015-abr-11/observatorio-constitucional-proibicao-retrocesso-social-pauta-stf, acessado em 29.03.17.

    [37] http://www.conjur.com.br/2015-abr-11/observatorio-constitucional-proibicao-retrocesso-social-pauta-stf, acessado em 29.03.17.

    [38] TAVARES, Marcelo Leonardo, Regime Geral de Previdência Social – 9ª Ed. Revista, ampliada e atualiza Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, pag.25.

    [39] TAVARES, Marcelo Leonardo, Regime Geral de Previdência Social – 9ª Ed. revista ampliada e atualizada, Editora. Lumen Juris, Rio de janeiro, 2007, Pag.25.

    [40] TAVARES, Marcelo Leonardo, Regime Geral de Previdência Social – 9ª Ed. revista ampliada e atualizada. Editora. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, Pag. 25.

    [41] TAVARES, Marcelo Leonardo, Regime Geral de Previdência Social – 9ª Ed. revista ampliada e atualizada. Editora. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, Pag.25.

    [42] TAVARES, Marcelo Leonardo, Regime Geral de Previdência Social – 9ª Ed. revista ampliada e atualizada. Editora. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, Pag.27.

    [43]http://www.conjur.com.br/2015-abr-11/observatorio-constitucional-proibicao-retrocesso-social-pauta-stf, acessado em 30.03.17.

    [44]http://www.conjur.com.br/2015-abr-11/observatorio-constitucional-proibicao-retrocesso-social-pauta-stf, acessado em 30.03.17.

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